Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	DECRETO
Data de Publicação	03/09/2021
Descrição	DECRETO LEGISLATIVO DE N° 016 DE 03 DE SETEMBRO 2021 - “DETERMINA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Orgão Publicação	CÂMARA MUNICIPAL