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Publicações (Edições do Diário Próprio)

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Data PublicaçãoNº EdiçãoAnoDescriçãoEdição
01/12/20253587EDITAL CONVOCAÇÃO SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS (PL ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO).

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO CONJUNTA CLJRF E CFO (PLC 026-2025 ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO).

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