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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
13/11/2023PORTARIA Nº 16/2023 - EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS.
PORTARIA Nº 17/2023 - NOMEAÇÃO DE CONTROLADOR INTERNO.		Não
31/10/2023ATA DE SESSÃO ORDINÁRIA 10.10.2023Não
10/10/2023ATA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 19.09.2023.Não
10/10/2023ATA SESSÃO ORDINÁRIA 19.09.2023.Não
28/09/2023TERMO DE DEVOLUÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS AO PODER EXECUTIVO.Não
19/09/2023ATA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 29.08.2023Não
19/09/2023ATA SESSÃO ORDINÁRIA 29.08.2023.Não
12/09/2023Lei Municipal nº 469/2022 - Criação do SIM.Não
23/08/2023PROJETO RESOLUÇÃO N° 03/2023.Não
22/08/2023DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2023.Não
22/08/2023DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2023.Não
22/08/2023PROJETO RESOLUÇÃO Nº 04/2023.Não
17/08/2023LEI MUNICIPAL Nº 470/2023.Não
17/08/2023LEI MUNICIPAL Nº 471/2023.Não
17/08/2023LEI MUNICIPAL Nº 472/2023.Não
14/07/2023ERRATA.Não
13/07/2023ERRATA.Não
13/07/2023ERRATA.Não
03/04/2023EDITAL Nº 01/2023 - Disponibilidade Pública das Contas Exercício 2022.Não
30/03/2023RESOLUÇÃO Nº 02/2023 - ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVONão