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Data PublicaçãoAno BaseDescriçãoRepublicaçãoOpções
19/11/2025DECRETO SUPLEMENTAÇÃO Nº 016/2025.Não
22/10/2025ALTERAÇÃO DE QDD 003/2025.Não
08/10/2025ALTERAÇÃO DE QDD 04/2025.Não
19/08/2025ALTERAÇÃO DE QDD.Não
18/03/2025ALTERAÇÃO DE QDD.Não