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27/01/2025DECRETO N° 7 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.Não
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02/01/2024DECRETO APROVA QDD.Não
04/04/2022DECRETO Nº 4 DE 01 DE ABRIL DE 2022 ESTABELECE NORMAS PARA ALTERAÇÃO DOS QUADROS DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
12/01/2022DECRETO Nº 2 DE 07 DE JANEIRO DE 2022 ESTABELECE NORMAS PARA ALTERAÇÃO DOS QUADROS DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não