Política de Privacidade
Câmara Municipal de Tremedal – Bahia
1. Apresentação
A Câmara Municipal de Tremedal, no cumprimento de sua missão institucional e em respeito ao princípio da publicidade e à proteção de dados pessoais, apresenta sua Política de Privacidade. Este documento tem por objetivo informar os cidadãos sobre a forma como os dados são coletados, utilizados, protegidos e disponibilizados, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), bem como demais legislações aplicáveis.
2. Coleta e Tratamento de Dados
A Câmara Municipal poderá coletar dados por meio de:
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Formulários de contato no site oficial;
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Processos administrativos e legislativos;
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Solicitações realizadas com base na Lei de Acesso à Informação;
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Eventos, audiências públicas e consultas populares.
Os dados coletados são utilizados exclusivamente para fins institucionais, respeitando os princípios da finalidade, necessidade e transparência.
3. Uso e Compartilhamento das Informações
As informações pessoais eventualmente coletadas serão utilizadas apenas:
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Para atender a solicitações do cidadão;
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Para garantir o cumprimento de obrigações legais;
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Para promover a transparência da gestão pública, nos termos da LAI.
Não há compartilhamento de dados com entidades privadas, salvo quando autorizado por lei ou mediante consentimento do titular, quando aplicável.
4. Acesso à Informação
O cidadão tem direito de acessar informações públicas, conforme assegura a Lei nº 12.527/2011. Para isso, poderá utilizar os seguintes canais:
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Site oficial da Câmara: [inserir endereço do site];
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Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), disponível presencialmente na sede da Câmara Municipal;
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E-mail institucional: [inserir e-mail oficial].
As solicitações serão respondidas dentro dos prazos legais, com base nos princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
5. Segurança da Informação
A Câmara adota medidas administrativas e tecnológicas para proteger os dados sob sua guarda, evitando acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou alterações indevidas.
6. Direitos do Cidadão
O cidadão pode solicitar:
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Acesso a informações públicas;
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Atualização de dados cadastrais, quando aplicável;
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Esclarecimentos sobre o uso de seus dados.
7. Atualizações desta Política
Esta Política de Privacidade poderá ser alterada periodicamente, visando sua adequação a normas legais ou necessidades institucionais. A versão atualizada estará sempre disponível no site oficial da Câmara Municipal.