| Descrição |
PORTARIA 072, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017.
DECRETO Nº 006, de 02 de fevereiro de 2017.
Errata: Publicação da Portaria nº 001/2017.
Errata: Publicação da Portaria nº 002/2017.
Errata: Publicação da Portaria nº 003/2017.
Errata: Publicação da Portaria nº 004/2017.
Errata: Publicação da Portaria nº 005/2017.
Errata: Publicação da Portaria nº 006/2017.
Errata: Publicação da Portaria nº 007/2017.
Errata: Publicação da Portaria nº 008/2017.
Errata: Publicação da Portaria nº 009/2017.
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