Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	DECRETO
Data de Publicação	30/03/2021
Descrição	DECRETO Nº 4.868 DE 30 DE MARÇO DE 2021 - ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL