Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	17/06/2025
Descrição	LEI 090 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL