[
{
"Titulo": "Duodécimo",
"DataCriacao": "2022-07-27T10:12:03.243",
"DataModificacao": "2023-11-29T11:49:20.213",
"Texto": "O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia - TCM/BA sinaliza que: "Não cabe a Câmara Municipal auferir rendas ou receitas, mas apenas receber a transferência financeira que lhe é repassada mensalmente pelo Poder Executivo, a título de duodécimo.".Consulte Repasse aquiRepasse Duodécimo 2023Repasse Duodécimo2022Repasse Duodécimo 2021Repasse Duodécimo2020"
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