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"Titulo": "Leis Municipais",
"DataCriacao": "2022-08-26T15:04:49.623",
"DataModificacao": "2022-08-29T13:36:58.37",
"Texto": "Legislação do Município de Maiquinique - BahiaLei Complementar nº 001 de 03 de Maio de 2022 - Acesse aquiLei nº 75 de 03 de Maio de 2022 - Normas aos Serviços de Táxi e outros- Acesse aquiLei nº 74 de 03 de Maio de 2022 - Alteração da Lei de Contratação por Tempo Determinado - Acesse aquiLei nº 73de 03 de Maio de 2022 - Criação do Canil Municipal - Acesse aquiLei nº 71 de 01 de Abril de 2022 - Nomeação de Rua - Acesse aquiLei nº 68 de 07 de Dezembro de 2021 - Colegiado Escolar - Acesse aquiLei nº 67 de 25 de Outubro de 2021 - Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Acesse aquiLei nº 66 de 05 de Outubro de 2021 - Novo Conselho Municipal FUNDEB - Acesse aquiLei nº 65 de 05 de Outubro de 2021 - Fixa Valor dp RPV Requisições de Pequeno Valor - Acesse aquiLei nº 64 de 05 de Outubro de 2021 - Posto de Saúde do Distrito de Pouso Alegre - Acesse aquiLei nº 63 de 05 de Outubro de 2021 - Academia de Saúde do Município - Acesse aquiLei nº 62 de 09 de Junho de 2021 - Atividade Essencial da Igreja e Templos Religiosos - Acesse aquiLei nº 61 de 02 de Junho de 2021 - Modifica Lei Municipal sobre o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Acesse aquiLei nº 59 de 04 de Maio de 2021 - Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - Acesse aquiLei nº 58 de 04 de Maio de 2021 - Modificação do Conselho Municipal CACS/FUNDEB - Acesse aquiLei nº 01 de 31 de Março de 1990 - Lei Orgânica do Município - Acesse aqui"
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