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"Categoria": "ATOS OFICIAIS",
"Subcategoria": "DECRETO",
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"Descricao": "Decreto Legislativo nº 02/2023 - Aprova o Plano de Contratações para o Exercício de 2024.",
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"DataPublicacao": "2023-12-29T11:59:05.717",
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"Código": 302061,
"NumeroEdicao": 130,
"Categoria": "ATOS OFICIAIS",
"Subcategoria": "DECRETO",
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"Descricao": "DECRETO LEGISLATIVO nº 01/2023 - Regulamenta o Plano de Contratação Anual",
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"DataPublicacao": "2023-12-26T16:29:53.917",
"Republicacao": "Não"
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"Código": 268768,
"NumeroEdicao": 83,
"Categoria": "ATOS OFICIAIS",
"Subcategoria": "DECRETO",
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"Descricao": "DECRETO LEGISLATIVO Nº 01-2022.",
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"DataPublicacao": "2022-12-16T15:13:29.523",
"Republicacao": "Não"
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"Descricao": "DECRETO LEGISTLATIVO N° 03.",
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"DataPublicacao": "2021-12-06T10:57:32.317",
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"Descricao": "DECRETO LEGISTLATIVO N° 02.",
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"DataPublicacao": "2021-12-06T10:56:41.207",
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"Código": 153476,
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"Categoria": "ATOS OFICIAIS",
"Subcategoria": "DECRETO",
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"Descricao": "DECRETO Nº 01/2019 - EXONERA A REQUERIMENTO O 1º SECRETÁRIO DA MESA-DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAIQUINIQUE – BA BIÊNIO 2019/2020.",
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"DataPublicacao": "2019-09-18T10:34:41.89",
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