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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
14/11/2025PORTARIA Nº 42.Não
05/09/2025PORTARIA 41.Não
25/08/2025REDAÇÃO FINAL - DECRETO LEGISLATIVO 02.Não
25/08/2025REDAÇÃO FINAL - DECRETO LEGISLATIVO 01.Não
19/08/2025PORTARIA 40.Não
12/08/2025PORTARIA 38.Não
12/08/2025PORTARIA 37.Não
05/08/2025PORTARIA 36.Não
05/08/2025PORTARIA 35.Não
01/07/2025PORTARIA 34 - EXONERA SERVIDOR.Não
14/04/2025PORTARIA 32 - Portaria Adiamento da Sessão.Não
08/04/2025PORTARIA 31.Não
31/03/2025PORTARIA 30.Não
31/03/2025PORTARIA 29.Não
28/03/2025EDITAL DE DISPONIBILIDADE .Não
26/03/2025ERRATA.Não
18/03/2025ERRATA 009-2025.Não
07/03/2025ERRATA 008/2025.Não
20/02/2025PORTARIAS 027 E 028/2025.Não
07/02/2025PORTARIA 26.Não