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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
09/02/2021DECRETO LEGISLATIVO Nº 009 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.Não
28/01/2021ATA DA SESSÃO DE POSSE 2021.Não
05/01/2021DECRETO DO LEGISLATIVO N° 008 DE 05 DE JANEIRO DE 2021.Não
05/01/2021PORTARIA Nº 001 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº 002 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº 003 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.		Não
05/01/2021DECRETO Nº 001 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº 002 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº 003 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº 004 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº 005 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº 006 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº 007 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.		Não
30/12/2020DECRETO LEGISLATIVO N. 023 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.Não
14/12/2020DECRETO FINANCEIRO Nº 04, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.Não
01/12/2020RESOLUÇÃO Nº 004/2020.Não
01/12/2020RESOLUÇÃO Nº 003/2020.Não
30/11/2020PORTARIA N°. 05 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.Não
30/11/2020DECRETO LEGISLATIVO N° 022 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.Não
30/11/2020DECRETO LEGISLATIVO Nº 021 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.Não
30/11/2020PORTARIA Nº. 004 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020Não
27/11/2020PAUTA DA SESSÃO 31 DE NOVEMBRO DE 2020.Não
26/11/2020DECRETO DO LEGISLATIVO N° 20 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.Não
23/11/2020DECRETO DO LEGISLATIVO N° 19 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.Não
23/11/2020DECRETO DO LEGISLATIVO N° 18 DE 26 DE AGOSTO DE 2020.Não
25/09/2020DECRETO FINANCEIRO N. 003 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020Não
20/07/2020ATA 18 DE MAIO DE 2020.Não
15/07/2020DECRETO LEGISLATIVO Nº 015 DE 15 DE JULHO DE 2020.Não