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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
28/12/2018DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 005/2018
DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 006/2018
DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 007/2018		Não
06/12/2018DECRETO nº 3 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018Não
22/11/2018DECRETO Nº 2 DE 01 DE OUTUBRO DE 2018 - ESTABELECE NORMAS PARA ALTERAÇÃO DOS QUADROS DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
14/06/2018ALTERAÇÃO DE QDD.Não
03/04/2018DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 004/2018Não
02/04/2018DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 003/2018.
EDITAL Nº 004 DE 02 DE ABRIL DE 2018.		Não
02/04/2018DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 002/2018Não
02/04/2018DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 001/2018Não