Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	12/04/2021
Descrição	LEI Nº. 0375/2021, DE 12 DE ABRIL DE 2021. LEI Nº. 0376/2021, DE 12 DE ABRIL DE 2021.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL