| Descrição |
DECRETO Nº 0042/2021, DE 06 DE MAIO DE 2021 - “INSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO DOS TERMOS DE FOMENTO OU COLABORAÇÃO E PARCERIAS CELEBRADOS EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, QUE REGULAMENTA A PARCERIA DAS ENTIDADES DO 3° SETOR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.” |