Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	DECRETO
Data de Publicação	09/04/2024
Descrição	DECRETO MUNICIPAL Nº. 246, DE 09 DE ABRIL DE 2024 - “REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO JACUÍPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL