CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAMARI

Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	03/11/2025
Descrição	LEI COMPLEMENTAR Nº 285/2025 - DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAMARI/BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Orgão Publicação	CÂMARA MUNICIPAL