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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
17/10/2017PORTARIA N°146/2017;
PORTARIA N°147/2017;
PORTARIA N°148/2017.		Não
29/09/2017DECRETO DE ALTERAÇÃO DE QDD Nº 010/2017Não
14/09/2017PORTARIA Nº. 144/2017
PORTARIA Nº. 145/2017		Não
13/09/2017Decreto Legislativo no. 009 - "Altera o QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS - QDD, para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providênciasNão
01/09/2017PORTARIA N°133/2017;
PORTARIA N°135/2017;
PORTARIA N°136/2017;
PORTARIA N°137/2017;
PORTARIA N°138/2017;
PORTARIA N°139/2017;
PORTARIA N°140/2017;
PORTARIA N°141/2017;
PORTARIA N°142/2017.		Não
24/08/2017DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2017Não
16/08/2017DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2017
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2017
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2017		Não
01/08/2017PORTARIA Nº. 131/2017
PORTARIA Nº. 132/2017		Não
21/07/2017PORTARIA Nº. 128/2017.
PORTARIA Nº. 129/2017.
PORTARIA Nº. 130/2017.		Não
06/07/2017ERRATA.Não
06/07/2017PORTARIA Nº 127/2017.Não
06/07/2017PORTARIA Nº 127/2017.Não
04/07/2017PORTARIA Nº. 125/2017.
PORTARIA Nº. 126/2017.		Não
03/07/2017PORTARIA Nº 123/2017.
PORTARIA Nº 124/2017.		Não
26/06/2017PARECER DAS COMISSÕES (LDO)Não
19/06/2017PORTARIA Nº. 119/2017
PORTARIA Nº. 120/2017
PORTARIA Nº. 121/2017
PORTARIA Nº. 122/2017		Não
06/06/2017ERRATAS DE PORTARIAS.
PORTARIA Nº 116/2017.
PORTARIA Nº 118/2017.		Não
02/06/2017PORTARIA Nº. 116/2017.
PORTARIA Nº. 111/2017.
PORTARIA Nº. 117/2017.		Não
02/06/2017PORTARIA Nº. 114/2017.
PORTARIA Nº. 115/2017.
PORTARIA Nº. 116/2017.		Não
29/05/2017PORTARIA Nº 114/2017.Não