| Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica em análise e acompanhamento da confecção de leis, estudo de minutas de projetos de leis, emendas, decretos legislativos, resoluções, portarias, atos normativos de qualquer natureza, análise de mensagens, tudo de acordo a legalidade e constitucionalidade do Ordenamento Jurídico Brasileiro. |