Publicações




Publicações (Atos Oficiais / Decreto)

Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
21/01/2021DECRETO Nº 001/2021Não
11/05/2020DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2020Não
13/12/2019PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2019.Não