Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 24/11/2025 Descrição DECRETO 161/2025 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 454/2025 - CRIA O INCENTIVO A EDUCAÇÃO DE PESSOAS JOVENS E ADULTAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL