| Descrição |
DECRETO 137.2025 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, NA MODALIDADE REURB DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) - BOA VISTA.
DECRETO 138.2025 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, NA MODALIDADE REURB DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) - SÃO VICENTE DE PAULA.
DECRETO 139.2025 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, NA MODALIDADE REURB DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) - ALTO DA LIBERDADE.
DECRETO 140.2025 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, NA MODALIDADE REURB DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) - SÃO FRANCISCO. |