Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	DECRETO
Data de Publicação	03/08/2020
Descrição	DECRETO Nº 0038/2020, DE 03 DE AGOSTO DE 2020 - CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL PARA ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL