Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 20/10/2025 Descrição LEI MUNICIPAL 454/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO DE PESSOAS JOVENS, ADULTAS E IDOSAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EJA. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL