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PRESIDENTE TANCREDO NEVES

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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
14/01/2025DECRETOS 052, 053, 054
DECRETOS 055, 056 E 057
DECRETOS 059.		Não
13/01/2025DECRETO 051.Não
13/01/2025DECRETOS Nº 049 e 050.Não
13/01/2025DECRETOS 49 E 50.Não
09/01/2025DECRETOS 40, 41 E 42.
DECRETOS 43, 44 E 45.
DECRETOS 46, 47 E 48.		Não
08/01/2025DECRETO 039.Não
08/01/2025DECRETO 038 E ERRATA.Não
08/01/2025DECRETOS 24, 25 E 26.
DECRETOS 27, 28 E 29.
DECRETOS 30, 31 E 32.
DECRETOS 33, 34 E 35.
DECRETO 36.
DECRETO 37.		Não
07/01/2025DECRETOS 21, 22 E 23.Não
06/01/2025DECRETO 019.Não
06/01/2025DECRETO 020.Não
06/01/2025DECRETOS 18, 19 E ERRATA 002-25.Não
06/01/2025DECRETOS 16, 17, 18, 19, ERRATAS 009-25 E 002-25.Não
03/01/2025DECRETO 09, 13 E 14.Não
02/01/2025DECRETOS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 10, 11 E 12.Não
11/12/2024DECRETO DE PESSOAL.Não
09/12/2024DECRETOS DE PESSOAL.Não
04/12/2024DECRETO ADMINISTRATIVO.Não
02/12/2024DECRETO DE PESSOAL.Não
29/11/2024DECRETOS DE PESSOAL.Não