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Data PublicaçãoNº EdiçãoAnoDescriçãoEdição
11/01/201751DECRETOS

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REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÕES: LEI Nº 311/16 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.

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10/01/201741DECRETOS

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09/01/201731DECRETO N° 023/2017 DE 02 DE JANEIRO DE 2017.

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04/01/201721DECRETO N° 021/2017 DE 02 DE JANEIRO DE 2017.

DECRETO N° 022/2017 DE 02 DE JANEIRO DE 2017.

DECRETO N° 023/2017 DE 02 DE JANEIRO DE 2017.

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03/01/201711DECRETOS

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