PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO JOSÉ DO JACUÍPE

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07/03/2023DECRETO MUNICIPAL Nº. 062, DE 07 DE MARÇO DE 2023 - “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR NO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Não
03/03/2023PUBLICAÇÃO DE CAIXA DE PREVIDENCIA - CAPSEJ.Não
02/03/2023RESOLUÇÃO CMS N° 001/2023.
DECRETO N° 001/2023, DE 02 DE MARÇO DE 2023.		Não
01/03/2023DECRETO MUNICIPAL Nº. 053 A 061, DE 01 DE MARÇO DE 2023.Não
24/02/2023DECRETO MUNICIPAL Nº. 044, DE 024 DE FEVEREIRO DE 2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR DO QUADRO EFETIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Não
24/02/2023EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2023 - Audiência pública com o objetivo de demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do Terceiro Quadrimestre de 2022.Não
16/02/2023DECRETO MUNICIPAL Nº. 043, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 - “DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DE SÃO JOSÉ DO JACUÍPE – BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Não
16/02/2023DECRETO MUNICIPAL Nº. 041, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 - “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR NO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 042, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 - “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR NO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.		Não
14/02/2023DECRETO MUNICIPAL Nº. 026 AO 038, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 - “Dispõe sobre a nomeação de servidor no cargo de provimento em comissão e dá outras providências”.Não
14/02/2023Publicações de CAPSEJ de São José do Jacuipe.Não
14/02/2023Publicações de CAPSEJ de São José do Jacuipe.Não
14/02/2023DECRETO MUNICIPAL Nº. 039, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 - Exonera o servidor municipal, e dá outras providências.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 040, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 - “Dispõe sobre a nomeação de servidor no cargo de provimento em comissão e dá outras providências”.		Não
13/02/2023DECRETO MUNICIPAL Nº. 025, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023 - “Dispõe sobre a nomeação de servidor no cargo de provimento em comissão e dá outras providências”.
PORTARIA MUNICIPAL Nº. 001, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 - “CONCEDE A LICENÇA AMBIENTAL AO EMPREENDIMENTO GRANJA FERREIRA E LOBO CRIAÇÃO DE AVES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”		Não
10/02/2023PUBLICAÇÃO DE ATO DA CAPSEJ DE SÃO JOSÉ DO JACUÍPE.Não
10/02/2023DECRETO MUNICIPAL Nº. 024, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 - EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
09/02/2023PORTARIA N. 01/2023 da CAPSEJ.Não
08/02/2023EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA.Não
08/02/2023DECRETO MUNICIPAL Nº. 022, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 - “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 495 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
DECRETO MUNICIPAL Nº. 023, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 - “CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR DO QUADRO EFETIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.		Não
07/02/2023DECRETO MUNICIPAL Nº. 020, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 - Exonera o servidor municipal, e dá outras providências.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 021, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 - “Dispõe sobre a nomeação de servidor no cargo de provimento em comissão e dá outras providências”.		Não
06/02/2023DECRETO nº 10 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023 - Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais ), para fins que se especifica e da outras providências.Não
06/02/2023PUBLICAÇÕES DE CAIXA DE PREVIDENCIA - CAPSEJ.Não
06/02/2023DECRETO MUNICIPAL Nº. 018, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023 - “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR NO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 019, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023 - “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR NO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.		Não
06/02/2023DECRETO MUNICIPAL Nº. 017, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023 - EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
03/02/2023DECRETO MUNICIPAL Nº. 016, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023 - CRIA E NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO JACUÍPE.Não
02/02/2023DECRETO MUNICIPAL Nº. 015, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023 - “CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR DO QUADRO EFETIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Não
01/02/2023DECRETO MUNICIPAL Nº. 011, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 012, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 013, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 014, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.		Não
27/01/2023RESOLUÇÃO CMDCA 002/2023 - Dispõe sobre a nomeação de conselheira tutelar e da outras providencias.Não
27/01/2023DECRETO MUNICIPAL Nº. 010, DE 27 DE JANEIRO DE 2023 - Nomeia e empossa membros para compor o Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica CACS/FUNDEB para período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.Não
27/01/2023DECRETO MUNICIPAL Nº. 009, DE 27 DE JANEIRO DE 2023 - Decreta luto oficial no Município de São José do Jacuípe em virtude do falecimento do senhor RAIMUNDO OLIVEIRA VILAS BOAS, Representante político deste Município. Não
25/01/2023DECRETO MUNICIPAL Nº. 008, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 - DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE ASSESSOR TÉCNICO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
24/01/2023DECRETO Nº 8 DE 23 DE JANEIRO DE 2023 - Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 28.247,10 (Vinte e oito mil e duzentos e quarenta e sete reais e dez centavos ), para fins que se especifica e da outras providências.Não
24/01/2023DECRETO MUNICIPAL Nº. 007, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 - “CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR DO QUADRO EFETIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Não
23/01/2023RESOLUÇÃO Nº 01/2023 - Exonera Conselheira Tutelar e convoca conselheira suplente no cargo de Conselheira Tutelar para tomar posse.Não
13/01/2023DECRETO MUNICIPAL Nº. 004, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 005, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 006, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº. 541, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.		Não
09/01/2023DECRETO nº 3 DE 06 DE JANEIRO DE 2023 - ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
DECRETO nº 4 DE 06 DE JANEIRO DE 2023 - Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 193.000,00 (Cento e noventa e três mil reais ), para fins que se especifica e da outras providências		Não
05/01/2023PORTARIA MUNICIPAL Nº. 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 - Dispõe sobre normas, procedimentos e cronograma para a renovação de matrículas de estudantes vinculados à rede e de novas matrículas de estudantes da mesma rede que avançarão por idade (submetidos à data limite de aniversário até 31 de março) e de outras redes na Educação Básica, nas etapas da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos no município de SÃO JOSÉ DO JACUÍPE-BAHIA e dá outras providências.
CALENDÁRIO LETIVO 2023.		Não
04/01/2023DECRETO MUNICIPAL Nº. 002, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 003, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.		Não
02/01/2023DECRETO MUNICIPAL Nº. 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2023 - EXONERA A PEDIDO SERVIDOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
23/12/2022PORTARIA MUNICIPAL Nº. 014, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
PORTARIA MUNICIPAL Nº. 015, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
PORTARIA MUNICIPAL Nº. 016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
PORTARIA MUNICIPAL Nº. 017, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.		Não
22/12/2022DECRETO Nº 23 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022.
DECRETO Nº 24 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022.		Não
16/12/2022LEI MUNICIPAL Nº. 536, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº. 537, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº. 538, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº. 539, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº. 540, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.		Não
16/12/2022EDITAL Nº 001 - 14 DE DEZEMBRO DE 2022.Não
15/12/2022PUBLICAÇOES CAPSEJ:
PORTARIA Nº 02 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
PORTARIA Nº 01 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
PORTARIA Nº 03 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
PORTARIA Nº 04 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
PORTARIA Nº 05 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.		Não
13/12/2022PORTARIA MUNICIPAL Nº. 013, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.Não
13/12/2022DECRETO MUNICIPAL Nº 143 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
DECRETO MUNICIPAL Nº 144 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.		Não
13/12/2022RESOLUÇÃO CMAS nº 05/2022 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
RESOLUÇÃO CMAS nº 06/2022 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
RESOLUÇÃO CMAS nº 07/2022 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.		Não
07/12/2022DECRETO MUNICIPAL Nº. 142, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COORDENAÇÃO INTERSETORIAL DO PROGRAMA AUXILIO BRASIL DE SÃO JOSÉ DO JACUÍPE, BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
05/12/2022DECRETO MUNICIPAL Nº. 114, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 115, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 116, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 117, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 118, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 119, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 120, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 121, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 122, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 123, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 124, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 125, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 126, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 127, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 128, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 129, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 130, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 131, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 132, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 133, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 134, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 135, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 136, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 137, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 138, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 139, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.		Não
05/12/2022DECRETO MUNICIPAL Nº. 141, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
RESOLUÇÃO Nº 04/2022.		Não
05/12/2022DECRETO MUNICIPAL Nº. 140, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.Não
02/12/2022LICENÇA AMBIENTAL Nº 08 /2022 PORTARIA Nº 011/2022.
LICENÇA AMBIENTAL Nº09 /2022 PORTARIA Nº 012/2022.		Não
02/12/2022RESOLUÇÃO CMDCA 003/2022 - Dispõe sobre a concessão de férias a conselheira tutelar e convocação de conselheira tutelar suplente para provimento de vaga provisória e da outras providencias.Não
02/12/2022DECRETO MUNICIPAL Nº. 113, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 - EXONERA O A PEDIDO SERVIDOR MUNICIPAL ANDRÉ NASCIMENTO VILARONGA, OCUPANTE DO CARGO DE COORDENADOR DA CULTURA E ARTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
30/11/2022RESOLUÇÃO CME N° 001/2022 - Estabelece diretrizes orientadoras para elaboração ou reclaboração do Projeto Politico- pedagógico das escolas da Rede Municipal de Ensino.Não
30/11/2022RESOLUÇÃO CME N° 001/2022 - Estabelece diretrizes orientadoras para elaboração ou reelaboração do Projeto Politico- pedagógico das escolas da Rede Municipal de Ensino.Não
25/11/2022LEI MUNICIPAL N° 533, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL N° 534, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.		Não
25/11/2022DECRETO nº 21 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.
DECRETO nº 22 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.		Não
24/11/2022DECRETO MUNICIPAL Nº.067, DE 27 DE JULHO DE 2022.
DECRETO MUNICIPAL Nº.068, DE 27 DE JULHO DE 2022.
DECRETO MUNICIPAL Nº.069, DE 27 DE JULHO DE 2022.
DECRETO MUNICIPAL Nº.070, DE 27 DE JULHO DE 2022.
DECRETO MUNICIPAL Nº.071, DE 27 DE JULHO DE 2022.		Não
22/11/2022DECRETO MUNICIPAL Nº. 111, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 112, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.		Não
22/11/2022DECRETO MUNICIPAL Nº. 108, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 109, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 110, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.		Não