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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
09/12/2022PORTARIA LEGISLATIVA DE Nº 012 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 BENS MOVEIS E IMOVEIS.Não
09/12/2022PORTARIA LEGISLATIVA DE Nº 012 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 BENS MOVEIS E IMOVEISNão
09/12/2022PORTARIA LEGISLATIVA DE Nº 011 DE DEZEMBRO DE 2022 CAIXA - BANCO E VALORESNão
05/08/2022PORTARIA LEGISLATIVA DE Nº 010 DE 12 DE JULHO DE 2022.Não
05/08/2022PORTARIA LEGISLATIVA DE Nº 009 DE 08 DE JULHO DE 2022.Não
05/01/2022PORTARIA LEGISLATIVA DE Nº 008 DE 03 DE JANEIRO DE 2022Não
05/01/2022PORTARIA LEGISLATIVA DE Nº 007 DE 03 DE JANEIRO DE 2022.Não
09/12/2021PORTARIA LEGISLATIVA DE Nº 006 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021Não
09/12/2021PORTARIA LEGISLATIVA DE Nº 005 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021Não
12/01/2021PORTARIA LEGISLATIVA DE Nº 004 DE 07 DE JANEIRO DE 2021.Não
08/01/2021PORTARIA LEGISLATIVA DE Nºs 001, 002, 003.Não
08/01/2021ERRATA DA PORTARIA DE Nº 002 DE 05 DE JANEIRO DE 2021Não
15/12/2020PORTARIA LEGISLATIVA DE Nº 013 DE 01/12/2020Não
14/12/2020PORTARIA LEGISLATIVA DE Nº 012 DE 01/12/2020Não
23/07/2020PORTARIA LEGISLATIVA DE Nº 011 DE 02 DE JULHO DE 2020Não
03/01/2020PORTARIA DE Nº 010 DE 02 DE JANEIRO DE 2020.Não
03/01/2020PORTARIA Nº 009 DE 02 DE JANEIRO DE 2020Não
19/12/2019PORTARIA Nº 008/2019 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019Não
19/12/2019PORTARIA Nº 007/2019 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019Não
04/01/2019REPUBLICAÇÃO - PORTARIA DE Nº 006 DE 03 DE JANEIRO DE 2019.Sim