Publicações




Publicações (Contas Públicas / Decreto Financeiro/Contábil)

Data PublicaçãoAno BaseDescriçãoRepublicaçãoOpções
10/02/2026DECRETOS 12 e 13, ATERAÇÃO DE QDD.Não
25/11/2025DECRETO ALTERAÇÃO QDD Nº 10-2025.Não
28/07/2025DECRETO Nº 6, ALTERAÇÃO DE QDD.Não
15/01/2025REPUBLICAÇÃO DECRETO APROVAÇÃO QDD 2025.Sim