CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO
Prefeitura Municipal de Presidente Tancredo Neves – BA
Apresentação
Esta Carta de Serviços tem como objetivo informar ao cidadão sobre os serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Presidente Tancredo Neves, os compromissos de atendimento, bem como garantir o direito à informação, à transparência pública e ao controle social, conforme estabelecido na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência).
O conteúdo desta carta foi elaborado com base na Cartilha da ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), com foco na simplificação, no acesso à informação e na garantia de uma gestão pública participativa e responsável.
1. Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
A Prefeitura assegura ao cidadão o direito de obter informações públicas através de meios eletrônicos e presenciais, conforme preconizado pela LAI. O município mantém canais específicos para solicitação de informações, especialmente através do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), disponível no portal institucional.
Canal de Atendimento (SIC):
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Endereço: AV. Adolfo Araújo Borges, s/n, Bairro Japão, Presidente Tancredo Neves – BA, CEP 45416-000
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Telefone: (73) 3540-1025
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Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h às 14h
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Site: www.presidentetancredoneves.ba.gov.br – Acesse o menu “SIC – Serviço de Informação ao Cidadão”
Informações disponíveis no portal:
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Dados da Estrutura Organizacional
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Leis e Projetos de Lei
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Contratos e Licitações
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Receitas e Despesas públicas
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Convênios, repasses e transferências
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Ações emergenciais da COVID-19
2. Transparência da Gestão Fiscal (Lei Complementar nº 131/2009)
A Prefeitura disponibiliza em tempo real informações atualizadas sobre:
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Receita municipal (tributária e transferências)
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Despesas orçamentárias detalhadas (por fonte, função, programa e unidade gestora)
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Execução orçamentária e financeira
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Relatórios de gestão fiscal (RGF) e relatórios resumidos de execução orçamentária (RREO)
Essas informações estão disponíveis na área de Transparência e SGT - Gestão com Transparência no site oficial da Prefeitura.
Acesso direto às ferramentas:
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SGT – Gestão com Transparência
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Receitas e Despesas em Tempo Real
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Diário Oficial Municipal
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Relatórios e Publicações (LDO, LOA, PPA)
3. Ouvidoria e Participação Social
A Ouvidoria Municipal é um canal de escuta, orientação e recebimento de manifestações dos cidadãos, incluindo:
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Reclamações
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Sugestões
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Denúncias
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Elogios
Acesso:
A manifestação será registrada, respondida e acompanhada de forma transparente e dentro dos prazos legais.
4. Serviços Disponíveis ao Cidadão
Através do portal da Prefeitura, o cidadão pode acessar os seguintes serviços:
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Emissão de Nota Fiscal Eletrônica
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Contra-cheque Online
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Emissão de 2ª via de Tributos
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Validação de documentos
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Consulta à Situação Cadastral de Pessoa Física e Jurídica
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Certidões Negativas
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Informações sobre o Bolsa Família
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Acesso ao Diário Oficial Municipal
5. Compromisso com a Qualidade
A Prefeitura de Presidente Tancredo Neves assume o compromisso de:
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Fornecer informações com clareza, agilidade e segurança
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Promover o acesso à informação como instrumento de cidadania
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Garantir a transparência da gestão pública
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Respeitar os prazos legais e assegurar o sigilo de dados pessoais quando aplicável
6. Avaliação e Melhoria Contínua
Esta Carta de Serviços será atualizada periodicamente, visando sempre refletir a realidade dos serviços prestados e aprimorar o atendimento ao cidadão. Sua opinião é fundamental.
Contato para sugestões de melhoria:
Presidente Tancredo Neves
Gestão Municipal