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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
07/11/2024DECRETO LEGISLATIVO 008-2024.Não
10/06/2024DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2024.Não
08/02/2024DECRETO LEGISLATIVO Nº 005.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006.		Não
31/01/2024DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, 002; 003;004 de 25/01/2024 E PORTARIA Nº 005/2024 de 25/01/2024.Não
13/12/2023DECRETOS LEGISLATIVOS Nº 006 e 007-2023.Não
01/11/2023DECRETO LEGISLATIVO 005-2023.Não
28/09/2023DECRETO LEGISLATIVO 004-2023.Não
10/05/2023DECRETO LEGISLATIVO 002-2023
Não
30/12/2022DECRETO Nº 013-2022.Não
24/11/2022DECRETO LEGISLATIVO N° 011 / 2022.Não
24/11/2022DECRETO LEGISLATIVO N° 010 / 2022.Não
21/11/2022DECRETO_009_2022_ALTERAÇÃO DE QDD_NOVEMBRO_2022.Não
21/11/2022ERRATA DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2022Não
20/10/2022DECRETO LEGISLATIVO NO. 007/2022 - "ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS - QDD, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Não
14/09/2022DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2022.Não
15/06/2022DECRETO LEGISLATIVO N° 006 / 2022.Não
06/06/2022DECRETO 005/2022 - ALTERAÇÃO DE QDD.Não
06/06/2022ERRATA DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2022Não
09/05/2022DECRETO Nº 004/2022.Não
04/05/2022DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2022.Não