Propor, discutir, aprovar ou rejeitar leis municipais (ordinárias, complementares, etc.)
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Alterar a Lei Orgânica do município, mediante emenda, quando previsto legalmente
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Fiscalizar o Executivo municipal, autarquias, fundações, empresas públicas, inclusive por meio de comissões, requerimentos, convocações e CPIs
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Aprovar ou rejeitar o orçamento municipal, bem como acompanhar sua execução
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Autorizar operações de crédito, concessões de serviços públicos, contratos municipais, alienação ou afetação de bens públicos quando previsto em lei
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Aprovar leis que criem ou extingam cargos públicos municipais, inclusive definição de remunerações (respeitando limites legais)
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Convocar secretários, prefeito ou outros agentes públicos para prestar esclarecimentos
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Representar a população do município, acolher petições e reclamações dos moradores